O contrato de trabalho em regime parcial foi implementado na legislação brasileira para proporcionar maior flexibilidade nas relações trabalhistas, permitindo contratações com jornada reduzida. Esta modalidade foi significativamente modificada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que ampliou as possibilidades de contratação e trouxe novas regulamentações. O regime parcial garante aos trabalhadores direitos proporcionais à jornada trabalhada, mantendo as proteções fundamentais previstas na CLT e na Constituição Federal.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, endereços e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição da função, cargo e atividades a serem desempenhadas pelo empregado
3. Jornada de Trabalho: Definição do horário de trabalho, não excedendo 30 horas semanais, com especificação dos dias e horários
4. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento e benefÃcios proporcionais
5. Local de Trabalho: Endereço onde as atividades serão desenvolvidas
6. Prazo do Contrato: Especificação se o contrato é por prazo determinado ou indeterminado
7. Direitos e Obrigações: Detalhamento dos direitos e deveres de ambas as partes
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e data
1. PerÃodo de Experiência: Definição do perÃodo de teste, se aplicável
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Não Concorrência: Restrições sobre trabalhar para concorrentes
4. BenefÃcios Adicionais: Detalhamento de benefÃcios extras oferecidos
5. PolÃtica de Férias: Regras especÃficas sobre férias no regime parcial
1. Anexo I - Descrição do Cargo: Detalhamento completo das funções e responsabilidades
2. Anexo II - PolÃtica de Remuneração: Detalhes sobre salário, benefÃcios e forma de pagamento
3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Documento especÃfico sobre sigilo e proteção de dados
4. Anexo IV - Regulamento Interno: Normas e procedimentos internos da empresa aplicáveis ao trabalho parcial
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